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A partir da sanção daLei 14.790/2024, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a atividade 🛡 terão que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança 🛡 pública. O tema dividiu opiniões no Senado. 3 de jan. de 2024 8 de jan. de 2024·A lei que regulamenta as apostas 🛡 esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei ... 22 de dez. de 🛡 2024·Com a regulamentação das apostas, o Ministério do Esporte vai aumentar os investimentos na área em sorte bets apostas todo o país 🛡 além de trabalhar para ... 31 de dez. de 2024·Lei sancionada no sábado (30) proíbe apostas para menores de 18 anos e 🛡 pessoas que possam ter influência sobre os jogos. |