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SUPREMO JULGA INCONSTITUCIONAL LEI QUE PROÍBE CAÇA-NÍQUEL EM SÃO PAULO
Norma que proibiu a instalação, a utilização e a locação de 6️⃣ máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer em bares e restaurantes do estado de São Paulo foi declarada inconstitucional pelo Plenário do 6️⃣ Supremo Tribunal Federal (STF).
Por maioria dos votos, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3895) , ajuizada 6️⃣ pelo governador do estado, que contestava a Lei 12.519 /07.
Esta decisão não permite a exploração de caça-níqueis, uma vez que 6️⃣ seria necessária lei federal autorizando a utilização das máquinas.
A lei paulista determina a expropriação das máquinas que forem encontradas em 6️⃣ depósitos, mesmo que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas.
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Por maioria dos votos, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3895) , ajuizada 6️⃣ pelo governador do estado, que contestava a Lei 12.519 /07.
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