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ão à Tabela Geral do Imposto do 5️⃣ Selo Artinho 5.o-Alteração ao Decreto-Lei n.o 6.

Artigo

9.o - República Artigo 10.o – Entrada em jogo gratuito vigor Assinatura Anexo I - 5️⃣ (a que se

e o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o Objeto Artigo 2. o,?bito

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