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No final de 2024, o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº ♠ 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18.

Contexto da ♠ lei:

A lei entrou em esporte vigor no início de 2024 e abrange diferentes tipos de apostas virtuais, físicas, eventos esportivos ♠ reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

Tipo de Aposta

Percentual Arrecadação

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