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No Brasil, a atividade de casas de apostas é controlada pela Lei de Jogos e Apostas Desportivas, que estabelece as ♣ regras para a concessão de licenças, a fiscalização e o gerenciamento das atividades de jogo de azar online.

Para obter uma ♣ licença, as casas de apostas devem cumprir determinados requisitos, tais como:

* Ter um endereço fiscal no Brasil;

* Ter um capital ♣ social mínimo de R$ 6 milhões;

* Ter um sistema de segurança e proteção de dados que garanta a privacidade e ♣ a integridade dos usuários;

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