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112 - que ficam isentos. Como o mercado não é regulamentado, os técnicos da Fazenda estão trabalhando a partir de projeções 💷 de entidades e associações do setor. 10% serão destinados à Seguridade Social; Pedro Gurek, advogado e sócio do Escritório Sade & Gritz 💷 Advogados, avalia que um dos principais pontos da Medida Provisória é as sanções para quem explorar a atividade sem prévia 💷 autorização do Ministério da Fazenda, ou para as empresas que dificultarem a fiscalização ou deixarem de fornecer informações obrigatórias. - A 💷 porcentagem vai variar. |