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A lei passa a permitir a explorao de aposta em bets esporte net quota fixa em bets esporte net eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.

_{4 de jan. de 2024}

Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil ...

A projeo de que o mercado de apostas online j movimenta mais de R$ 100 bilhes anualmente no Brasil.

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A Lei 14.790/23, sancionada em bets esporte net dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em bets esporte net estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.

_{16 de jan. de 2024}

Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo

A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.

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