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8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

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II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III 👄 - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV - 👄 os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

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