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Com o veto,a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. 5️⃣ Para o governo, essa isenção resultaria numa tributação diferente da que ocorre em aposta desportivas outras modalidades lotéricas, o que contrariaria 5️⃣ a isonomia tributária.

8 de jan. de 2024

10 de ago. de 2024·1. Vou precisar pagar imposto? ... Governo instituiu a cobrança 5️⃣ de IR sobre prêmios. A alíquota é de 30%, e o IR será retido na fonte — o ...

22 de dez. 5️⃣ de 2024·A Câmara aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas, 5️⃣ conhecido como ...

2 de jan. de 2024·Foi sancionada com vetos a lei que regulamenta as apostas esportivas on-line. A Lei nº 5️⃣ 14.790 de 2024, publicada na última sexta-feira (30) ...

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